A educação como ‘direito’

Com a outorga da constituição de 1824, ainda no período imperial, o Estado assume, ainda que no papel, a responsabilidade de arcar com as questões de educação básica (ou primária). Devido às dimensões geográficas e a incapacidade efetiva do alcance do estado imperial para fazer valer o prescrito da gratuidade frente às dimensões continentais dessa imensa colônia a questão da educação acabou por ser encampada pela Igreja (dona da premissa primeira da detenção do conhecimento, resquício ainda da influência da era das trevas) já que a Coroa transferiu sua responsabilidade dessa questão para as câmaras municipais.

Sendo a elite fortemente influente nas regiões onde havia alguma estrutura econômica e política estabelecida (nos centros “urbanos”, ou províncias maiores) e havendo ainda a questão escravagista, é de se esperar que as minorias sociais não tivessem o acesso à gratuidade do ensino nesta ocasião.

Com o advento do período republicano, o período de 1891 a 1934 foi farto de reformas estruturais na questão da educação que tentaram regulamentar o funcionamento especialmente no foco das faculdades brasileiras (e é de se esperar que essa atitude nesta época tenha sido enfatizada na tentativa de manter os ‘filhos pensantes’ que outrora iam ter seus estudos no velho mundo e acabavam por permanecer por lá!). Nesta época o governo republicano em pleno estabelecimento precisava manter suas lideranças no país. Da mesma forma, o governo ainda não dispunha de estrutura firme o suficiente para bancar (financeiramente mesmo!) a estrutura educacional do país, transferiu esta questão à iniciativa privada fato este que excluiu sumariamente os menos afortunado, isto é, novamente as minorias formada de negros, imigrantes e a imensa massa de pobres que se formava no país devido ao intenso desenvolvimento demográfico.

Com a constituição de 1934 e seus ideais democráticos (demo=povo, cracia=governo, ah sei![sic]) apareceram os conceitos de que a educação é para todos, dever da família (em primeiro lugar, é claro!) e dos poderes públicos, que deve ser gratuito (ao menos a questão da educação primária), que deveria ser planejado e livre. E um Conselho nacional de educação foi criado para “regulamentar” a questão. Tudo lindo e maravilhoso… J se não fosse tudo “guardado na gaveta” com a implantação do Estado Novo em 1937, onde o autoritarismo eliminou sumariamente muitos dos artigos referentes a esta questão dando lugar à educação produtiva, profissional que seria destinada às classes menos favorecidas, ou seja, formar “mão de obra” era a questão mais importante para o governo nessa época.

Ao fim da 2ª Grande Guerra, a constituição de 1946 mesmo não promovendo as aberturas desejadas pelas camadas populares no âmbito da educação, permitiu uma descentralização do modelo administrativo e pedagógico da educação brasileira que evoluiu até 1961 com a primeira versão da Lei de diretrizes e bases da educação nacional.

Novamente, três anos mais tarde, em 1964 um novo poder arbitrário (a ditadura militar) toma o poder e, mesmo não atuando efetivamente na questão legislativa em relação à educação, encampou a gerência desta questão no colo do governo no sentido de reprimir manifestações intelectuais e populares para a defesa da segurança nacional. Mesmo tendo aplicado a obrigatoriedade do ensino fundamental de sete a quatorze anos, a escola foi usada, nessa época, como fonte repressora da formação de pessoas livres e capazes de estabelecer julgamentos conscientes acerca da situação política, ética e social corrente no país.

Por fim, a constituição vigente, formulada por uma assembléia constituinte eleita pelo povo ainda com o “monstro” da ditadura cheirando seus cangotes afirma a educação como direito de todos e obrigação do estado. O que dá força para que os cidadãos exijam do estado o cumprimento de ações que promovam esse direito.

Na prática, muito tem sido feito para que este direito chegue às minorias em termos numéricos de cobertura ou abrangência. O estado tem se empenhado em disseminar políticas que promovam e fomentem o acesso à escola em todo o território nacional. Embora a qualidade do ensino público seja duvidosa se comparada com a encontrada nas instituições particulares, não dá para negar que, a cada dia, o acesso tem sido promovido e ampliado por parte do estado.

O modelo descentralizado vigente onde a esfera federal transfere a responsabilidade às unidades da federação que, por sua vez, transferem esta responsabilidade às esferas municipais tem sido especialmente útil para disseminar o acesso à educação (básica, fundamental e mediana) a todas as classes e credos.

Ainda hoje encontramos divergências gritantes em termos qualitativos do ensino disponibilizado pelo estado e do ensino promovido pelas entidades privadas.

Há diversas influências nas questões políticas que atrasam a aplicabilidade de indicadores e fomentadores de qualidade no ensino público, entre eles há a questão da corrupção que consome recursos importantes de investimento que deveriam, talvez, ser aplicados na QUALIDADE do serviço público oferecido sob a questão do ensino como DIREITO de todos.

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