Mauro Zamaro

Advogado Especialista em Direito Militar e Pós graduando em Direito Empresarial e em Direito Eletrônico.

O Decreto presidencial nº 9.723 de 11 de março de 2019 publicado no DOU em 12/03/2019 determina que o CPF é, a partir de agora, o documento único necessário para acesso às informações e requisição de benefícios.
Segundo o decreto, o
CPF substitui a partir de hoje número de diversos documentos, ao menos na esfera federal dos serviços públicos , a saber:

1. Número do PIS, PASEP, NIS,
2. Número de Serie da Carteira de Trabalho CTPS,
3. Número da CNH ou da Permissão para Dirigir,
4. Número de inscrição do profissional no órgão de classe,
5. Outros documentos federais.

As repartições federais tem o prazo de 3 (três) meses para adequar os seus sistemas de informação a contar da data da publicação do decreto.

O link para a publicação do decreto (certificado) é

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/03/2019&jornal=515&pagina=2

 

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