Agora o CPF é o Documento Único Nacional!!!

O Decreto presidencial nº 9.723 de 11 de março de 2019 publicado no DOU em 12/03/2019 determina que o CPF é, a partir de agora, o documento único necessário para acesso às informações e requisição de benefícios.
Segundo o decreto, o
CPF substitui a partir de hoje número de diversos documentos, ao menos na esfera federal dos serviços públicos , a saber:

1. Número do PIS, PASEP, NIS,
2. Número de Serie da Carteira de Trabalho CTPS,
3. Número da CNH ou da Permissão para Dirigir,
4. Número de inscrição do profissional no órgão de classe,
5. Outros documentos federais.

As repartições federais tem o prazo de 3 (três) meses para adequar os seus sistemas de informação a contar da data da publicação do decreto.

O link para a publicação do decreto (certificado) é

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/03/2019&jornal=515&pagina=2

 

Publicado por Mauro Zamaro

Muito prazer, meu nome é Mauro... Eu sou advogado, professor, analista de sistemas, cartunista e músico amador... Ok! Parece improvável que uma pessoa consiga manter a sanidade e desempenhar papeis tão diferentes! Mas essa é a minha natureza e eu me orgulho muito disso! Demorei um bom bocado para encontrar o ofício que me encanta! O direito me escolheu quando eu já estava pra lá dos meus 38 anos de idade e há mais de 20 atuando na área das exatas como analista de sistemas! Advogar é a minha principal paixão profissional. A sala de aula é também um lugar onde eu fico muito bem confortável! Uma vez analista de sistemas, isso gruda na "massa do sangue" e não sai mais! Sou também louco por Quadrinhos e Musica! Minhas especialidades no Direito são: Direito Empresarial, Direito Cibernético, Direito Militar, Direito e Processo Civil e Direito Tributário! (esses dois últimos finalizando a especialização em 2023!!) Tenho o propósito de promover uma justiça humanizada! Leitor voraz e escritor ácido na maioria das vezes! Fanático pelo conhecimento em toda e qualquer área... Acredito que os esforços não valem absolutamente nada sem resultados!

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