O militar temporário e o INSS Parte 2

Numa postagem anterior, informei que a qualquer tempo o militar temporário poderá averbar seu tempo de serviço militar junto ao INSS.

Porém a orientação do INSS, o momento adequado é o do pedido do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição!

Como, por ordem prática, o INSS não tem o sistema de informação e as integrações com os demais regimes de previdência para a inclusão desses dados convém ao militar temporário que não vai para a reserva remunerada conservar em bom estado o seu documento de Certidão de Situação Militar com o devido tempo de serviço bem como a cópia de todos os seus contra-cheques para efeitos dos calculos de benefício.

O Art. 164 da IN77/2015 do INSS garante o cômputo do tempo de contribuição do período de serviço militar ainda que em caráter voluntário.

#ficadica

Publicado por

Mauro Zamaro

Advogado Especialista em Direito Militar e Pós graduando em Direito Empresarial e em Direito Eletrônico. Trata-se de um profissional experimentado com histórico profissional consistente. Possui visão estratégica, tática e operacional em diversos segmentos de mercado pois atuou por bom tempo na propositura de soluções em sistemas de informação para mais de algumas centenas de problemas e organizacionais em empresas dos mais variados portes e faturamentos. Atuou como oficial do Quadro de Oficiais Convocados da Força Aérea Brasileira como instrutor militar e professor aos futuros líderes da Força Aérea na Academia da Força Aérea (AFA). Dedicado e apaixonado pelo saber, converge seu tempo livre para ocupar-se dos estudos nas mais diversas áreas, sendo atualmente a de maior foco de atenção nos assuntos das Ciências Jurídicas. Mauro Zamaro ∴ Advogado - OAB/SP nº 461.466 maurozamaro@outlook.com

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