O militar temporário e o INSS Parte 2

Numa postagem anterior, informei que a qualquer tempo o militar temporário poderá averbar seu tempo de serviço militar junto ao INSS.

Porém a orientação do INSS, o momento adequado é o do pedido do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição!

Como, por ordem prática, o INSS não tem o sistema de informação e as integrações com os demais regimes de previdência para a inclusão desses dados convém ao militar temporário que não vai para a reserva remunerada conservar em bom estado o seu documento de Certidão de Situação Militar com o devido tempo de serviço bem como a cópia de todos os seus contracheques para efeitos dos cálculos de benefício.

O Art. 164 da IN77/2015 do INSS garante o cômputo do tempo de contribuição do período de serviço militar ainda que em caráter voluntário.

#ficadica

Publicado por Mauro Zamaro

Sou advogado! Um instrumento de Justiça Integral e Humanizada! Com atuação em Direito Civil, Consumidor, Tributário, Previdenciário, Empresarial, Militar e em Direito Cibernético. Possui pós graduação em Direito Empresarial, Direito Militar e Direito Eletrônico. Trata-se de um profissional experimentado com histórico consistente tendo atuado em diversas áreas, em especial como Professor, Analista de Sistemas e Advogado. #advogado #direitocivil #direitotributario #direitoempresarial #direitoeletronico #direitocibernético #previdenciário #consumidor

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