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Questões elementares sobre Direito Internacional

1- O que é Direito Internacional Público? O direito internacional é um conjunto de princípios e normas que podem ser positivadas ou consuetudinárias que representam os direitos e deveres aplicáveis no escopo internacional das relações na sociedade internacional, seja envolvendo estados ou entidades infra estatais e suas relações extra-fronteiras. A sociedade internacional é formada por … Continuar lendo Questões elementares sobre Direito Internacional

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Aplicabilidade do princípio contributivo-retributivo para o aposentado que volta a trabalhar – Direito previdenciário

Houve recente decisão da justiça de primeiro grau federal de SP que foi ratificada pelo TRF3, onde foi determinada a cessação do desconto de INSS da autora aposentada, em infringência expressa ao Art. 11, § 3º da Lei 8.123/91, e ao princípio da solidariedade presente no Art. 194, CRFB/88 e a diversidade da base de … Continuar lendo Aplicabilidade do princípio contributivo-retributivo para o aposentado que volta a trabalhar – Direito previdenciário

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A DEFESA DO RÉU NO PROCESSO PENAL MILITAR: MÉRITO OU FORMA?

ResumoConsiderando as especificidades da rotina castrense e a rigidez de seu modus operandi, explícitas tanto no Código Penal Militar quanto no Código de Processo Penal Militar, o operador do direito poderá ser surpreendido quando encontrar ineficácia dos elementos normalmente eficientes no Direito Penal Comum quando aplicados no Processo Penal Militar ao atuar como patrono e … Continuar lendo A DEFESA DO RÉU NO PROCESSO PENAL MILITAR: MÉRITO OU FORMA?

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A inalterabilidade essencial do Código Penal Militar.

ResumoA inalterabilidade do Código Penal Militar (CPM) desde sua promulgação em 1969, a despeito das mudanças de reforma aplicadas ao Código Penal comum de 1984, preservando a teoria causalista da ação como forma de entender o crime militar pode revelar, se observada de forma analítica, o efetivo bem jurídico tutelado por este códex penal específico. … Continuar lendo A inalterabilidade essencial do Código Penal Militar.

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O derivativo direto do crime militar de covardia (cobardia) para os tempos de paz – a DESERÇÃO.

  Resumo O crime de covardia traz consigo diversos conceitos inerentes tanto ao seu significado próprio quanto à semântica da conduta em si. Embora seja definido para os tempos de guerra, é certo que deve haver alguma reverberação de tais conceitos para tipificar conduta equivalente para os tempos de paz. Ao avaliar com cuidado o … Continuar lendo O derivativo direto do crime militar de covardia (cobardia) para os tempos de paz – a DESERÇÃO.

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Tipicidade mitigada em apuração de transgressão disciplinar militar sob a ótica constitucional.

Tipicidade mitigada em apuração de transgressão disciplinar militar sob a ótica constitucional.Mauro ZamaroResumoConceito chave para diversas arguições de defesa, especialmente acerca da amplitude de interpretação de seus dispositivos, a tipicidade mitigada existente nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas merece estudo sob a ótica da compatibilidade da pertinência desse princípio nos regulamentos com o ordenamento constitucional. … Continuar lendo Tipicidade mitigada em apuração de transgressão disciplinar militar sob a ótica constitucional.

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