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Agora o CPF é o Documento Único Nacional!!!

O Decreto presidencial nº 9.723 de 11 de março de 2019 publicado no DOU em 12/03/2019 determina que o CPF é, a partir de agora, o documento único necessário para acesso às informações e requisição de benefícios.Segundo o decreto, o CPF substitui a partir de hoje número de diversos documentos, ao menos na esfera federal … Continue lendo Agora o CPF é o Documento Único Nacional!!!

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Evento: palestra com Professor Cassio Scarpinella Bueno

Bom dia, caros colegas. A comissão da ESA da 9a. Subseção da OAB de Pirassununga está organizando uma palestra com o Prof. Cássio Scarpinella Bueno no dia 28/03 as 19:30. O Prof. Cássio participou da criação do projeto do novo CPC. Interessados poderão realizar sua inscrição através do link: https://www.fourpass.com.br/e/prof-cassio-scarpinella-bueno/

Há como se defender do abuso de poder de punir?

O que fazer se a autoridade com o poder de punir uma transgressão disciplinar abusa do poder que detém? Quem controla as ações administrativas relativas às Transgressões Disciplinares Militar e suas prisões ou detenções?

Como posso me defender num processo administrativo disciplinar?

Servidores públicos civis e militares eventualmente se deparam, em dado momento de sua carreira ou tempo de serviço ativo, com alguma modalidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). No serviço público federal civil, o tão temido PAD é regido pela Lei 8112/90 e pode gerar as penalidades previstas de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou … Continue lendo Como posso me defender num processo administrativo disciplinar?

Qual o impacto da terceirização da atividade fim?

https://ebradi.jusbrasil.com.br/noticias/616600452/stf-barroso-e-fux-defendem-a-licitude-da-terceirizacao-da-atividade-fim?utm_campaign=newsletter_ebradi_290818&utm_medium=email&utm_source=RD+Station Estava na cozinha de casa durante o jantar com a TV ligada no Jornal Nacional quando vi o anúncio do resultado do julgamento da ADPF 324 quando meu filho perguntou o que era a tal “terceirização”. Daí você engole seco aquela pergunta e tenta explicar de forma didática para um pré-adolescente de 12 anos: … Continue lendo Qual o impacto da terceirização da atividade fim?

Questões elementares sobre Direito Internacional

1- O que é Direito Internacional Público? O direito internacional é um conjunto de princípios e normas que podem ser positivadas ou consuetudinárias que representam os direitos e deveres aplicáveis no escopo internacional das relações na sociedade internacional, seja envolvendo estados ou entidades infra estatais e suas relações extra-fronteiras. A sociedade internacional é formada por … Continue lendo Questões elementares sobre Direito Internacional