O que é esse tal poder discricionário na administração pública? Qual o limite da discricionariedade?

É muito comum vermos administradores públicos (servidores públicos de uma forma geral) **civis e militares** utilizarem a desculpa de estarem exercendo o seu “poder discricionário” para tomar decisões… (*as vezes até de forma ilegal ou ilegítima*). Possível somente quando a LEI PERMITE

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Qual a condição do militar temporário na sua volta ao mundo civil?

Os graduados e oficiais da reserva R/2 ou RM2 podem ser chamados de militares após o fim do serviço ativo.

O militar temporário e o INSS Parte 2

Numa postagem anterior, informei que a qualquer tempo o militar temporário poderá averbar seu tempo de serviço militar junto ao INSS. Porém a orientação do INSS, o momento adequado é o do pedido do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição! Como, por ordem prática, o INSS não tem o sistema de informação e as … Continue lendo O militar temporário e o INSS Parte 2

O militar pode ter um “segundo emprego” ?

o militar pode ter um segundo emprego?, o militar pode ter carteira assinada em um segundo emprego?, como fica a situação do militar que tem uma atividade profissional paralela?, o militar pode administrar ou gerenciar uma empresa?, o miltar pode ser sócio de uma empresa?, o militar pode ser empresário?,

O dilema do militar temporário sobre os concursos públicos … (parte 2)

Outra dúvida recorrente é sobre a possibilidade de receber aquela compensação pecuniária por ano de serviço ativo se passar em concurso público. A Lei 7.993/89 diz que só não fará jus ao benefício aqueles militares licenciados a bem da disciplina ou condenados a penas restritivas de liberdade. Como o licenciamento ex oficio para posse em concurso público não se enquadra nesse artigo, e muitos gooooooogles depois há dúvida recorrente sobre a possibilidade de receber esse valor mesmo se passar em concurso público e for licenciado ex oficio para tomar posse.