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Como posso me defender num processo administrativo disciplinar?

Servidores públicos civis e militares eventualmente se deparam, em dado momento de sua carreira ou tempo de serviço ativo, com alguma modalidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). No serviço público federal civil, o tão temido PAD é regido pela Lei 8112/90 e pode gerar as penalidades previstas de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou … Continue lendo Como posso me defender num processo administrativo disciplinar?

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Reflexões sobre o Direito Militar

Está disponível para Kindle meu e-book com a coletânea de artigos sobre Direito Militar. Espero que gostem, e comprem! 😀 https://ler.amazon.com.br/kp/embed?asin=B07KY2NCZ6&preview=newtab&linkCode=kpe&ref_=cm_sw_r_kb_dp_hs-.Bb2JQYY3E

Qual o impacto da terceirização da atividade fim?

https://ebradi.jusbrasil.com.br/noticias/616600452/stf-barroso-e-fux-defendem-a-licitude-da-terceirizacao-da-atividade-fim?utm_campaign=newsletter_ebradi_290818&utm_medium=email&utm_source=RD+Station Estava na cozinha de casa durante o jantar com a TV ligada no Jornal Nacional quando vi o anúncio do resultado do julgamento da ADPF 324 quando meu filho perguntou o que era a tal “terceirização”. Daí você engole seco aquela pergunta e tenta explicar de forma didática para um pré-adolescente de 12 anos: … Continue lendo Qual o impacto da terceirização da atividade fim?

Questões elementares sobre Direito Internacional

1- O que é Direito Internacional Público? O direito internacional é um conjunto de princípios e normas que podem ser positivadas ou consuetudinárias que representam os direitos e deveres aplicáveis no escopo internacional das relações na sociedade internacional, seja envolvendo estados ou entidades infra estatais e suas relações extra-fronteiras. A sociedade internacional é formada por … Continue lendo Questões elementares sobre Direito Internacional

Aplicabilidade do princípio contributivo-retributivo para o aposentado que volta a trabalhar – Direito previdenciário

Houve recente decisão da justiça de primeiro grau federal de SP que foi ratificada pelo TRF3, onde foi determinada a cessação do desconto de INSS da autora aposentada, em infringência expressa ao Art. 11, § 3º da Lei 8.123/91, e ao princípio da solidariedade presente no Art. 194, CRFB/88 e a diversidade da base de financiamento prevista no … Continue lendo Aplicabilidade do princípio contributivo-retributivo para o aposentado que volta a trabalhar – Direito previdenciário