Numa postagem anterior, informei que a qualquer tempo o militar temporário poderá averbar seu tempo de serviço militar junto ao INSS. Porém a orientação do INSS, o momento adequado é o do pedido do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição! Como, por ordem prática, o INSS não tem o sistema de informação e asContinuar lendo “O militar temporário e o INSS Parte 2”
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O militar pode ter um “segundo emprego” ?
o militar pode ter um segundo emprego?, o militar pode ter carteira assinada em um segundo emprego?, como fica a situação do militar que tem uma atividade profissional paralela?, o militar pode administrar ou gerenciar uma empresa?,
o miltar pode ser sócio de uma empresa?, o militar pode ser empresário?,
Como fica a situação do Militar Temporário perante o INSS?
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Evento: palestra com Professor Cassio Scarpinella Bueno
Bom dia, caros colegas. A comissão da ESA da 9a. Subseção da OAB de Pirassununga está organizando uma palestra com o Prof. Cássio Scarpinella Bueno no dia 28/03 as 19:30. O Prof. Cássio participou da criação do projeto do novo CPC. Interessados poderão realizar sua inscrição através do link: https://www.fourpass.com.br/e/prof-cassio-scarpinella-bueno/
Há como se defender do abuso de poder de punir?
O que fazer se a autoridade com o poder de punir uma transgressão disciplinar abusa do poder que detém? Quem controla as ações administrativas relativas às Transgressões Disciplinares Militar e suas prisões ou detenções?
Mauro Zamaro - Advogado 
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