O militar temporário e o INSS Parte 2

Numa postagem anterior, informei que a qualquer tempo o militar temporário poderá averbar seu tempo de serviço militar junto ao INSS. Porém a orientação do INSS, o momento adequado é o do pedido do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição! Como, por ordem prática, o INSS não tem o sistema de informação e as … Continue lendo O militar temporário e o INSS Parte 2

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Aplicabilidade do princípio contributivo-retributivo para o aposentado que volta a trabalhar – Direito previdenciário

Houve recente decisão da justiça de primeiro grau federal de SP que foi ratificada pelo TRF3, onde foi determinada a cessação do desconto de INSS da autora aposentada, em infringência expressa ao Art. 11, § 3º da Lei 8.123/91, e ao princípio da solidariedade presente no Art. 194, CRFB/88 e a diversidade da base de financiamento prevista no … Continue lendo Aplicabilidade do princípio contributivo-retributivo para o aposentado que volta a trabalhar – Direito previdenciário