A inalterabilidade essencial do Código Penal Militar.

ResumoA inalterabilidade do Código Penal Militar (CPM) desde sua promulgação em 1969, a despeito das mudanças de reforma aplicadas ao Código Penal comum de 1984, preservando a teoria causalista da ação como forma de entender o crime militar pode revelar, se observada de forma analítica, o efetivo bem jurídico tutelado por este códex penal específico. … Continuar lendo A inalterabilidade essencial do Código Penal Militar.

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