O militar temporário e o INSS Parte 2

Numa postagem anterior, informei que a qualquer tempo o militar temporário poderá averbar seu tempo de serviço militar junto ao INSS. Porém a orientação do INSS, o momento adequado é o do pedido do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição! Como, por ordem prática, o INSS não tem o sistema de informação e as … Continue lendo O militar temporário e o INSS Parte 2

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Há como se defender do abuso de poder de punir?

O que fazer se a autoridade com o poder de punir uma transgressão disciplinar abusa do poder que detém? Quem controla as ações administrativas relativas às Transgressões Disciplinares Militar e suas prisões ou detenções?