Categoria: implicação jurídica

Fake news é crime? É sim senhor!

É impressionante como a humanidade está desnorteada em tempos de excesso de informação disponível!
Estamos vivendo uma época histórica! Estamos no centro de um furação chamado SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO!
A informação nos dias atuais é o maior ativo que cada um de nós temos! (ativo = valor econômico, na linguagem contábil e jurídica).
Para ajudar, estamos pulando de crise em crise. E estamos agora numa época de pandemia! (PANDEMIA!!)
Mas…

O que é FAKE NEWS?

(se pronuncia “feiqueneus”)
em grosso modo:

  • Fake (do inglês): FALSO;
  • News (do inglês): NOTÍCIA;
  • Fake News = Notícia falsa.
    Basicamente é um termo inglês para Boatos, intrigas, e mentiras…

Mas o que isso tem a ver com o mundo jurídico? o que isso tem a ver com o MEU mundo?

Por incrível que pareça, existe na norma jurídica a possibilidade de ENQUADRAR todo aquele sujeito comum (ou não) que cria, espalha, compartilha e dissemina fakenews em algum modo jurídico que obrigue a pessoa a ressarcir aqueles que forem prejuicados com ela!

A Constituição Federal de 1988 garante a todos a livre manifestação de pensamento! do mesmo modo que também garante o Direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou dano à imagem!
Em tempos de internet, esses danos podem chegar, potencialmente, à extensão do mundo todo!

Direitos Fundamentais (Art. 5º CRFB/88)
 IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
 V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
 IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O código civil prevê indenização para todo dano causado, por qualquer agente!

Publicações na INTERNET (e em redes sociais) podem ser equiparadas à publicação na imprensa. O Art. 9º da LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. prevê 3 meses de dentenção e multa para quem publicar notícias falsas ou divulgar fatos verdadeiros, truncados ou deturpados, que provoquem alarma social ou perturbação da ordem pública.

E o MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014) garante que o provedor de serviço não será responsabilizado por alguma publicação efetuada por terceiros. Adivinha quem é o terceiro nesse caso: VOCÊ!
A natureza das redes sociasi é que todos sejam “publishers” (publicadores) de conteúdo!
Quando você compartilha, cria uma postagem, curte, “dá um joinha” em qualquer coisa na internet, é VOCÊ (e não a rede social) que está “concordando” com aquele conteúdo e, talvez sem mesmo se dar conta, propagando aquele conteúdo!

O provedor de serviço (o facebook, o instagram, o WhatsApp…) só vai ser responsável por alguma coisa se o juiz disser para retirar do ar o conteúdo danoso e o provedor não executar a ordem.

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Assim, o MARCO CIVIL DA INTERNET tem o seguinte efeito prático:

Regulamenta a validade e responsabilidades para produção de provas digitais para uso no poder judiciário para fins de ações de indenização ou para provas de crimes específicos cometidos na rede mundial de computadores
Não exclui a responsabilidade dos usuários e cria um mecanismo eficaz e ágil para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS!!!

Sem saber, você pode ser autor (ou co-autor) de crimes como

  • Ameaça (Art. 147,CP);
  • Calúnia (Art. 138, CP);
  • Difamação (Art. 139, CP);
  • Injúria (Art. 140, CP);
  • e o de publicar Notícias Falsas (Art. 9º, b, LEI Nº 2.083/1953).

Além das outras diversas possibilidades de ilícitos…

Tá!

Mas como eu posso fazer para identificar uma FAKENEWS???

Parece absurdo? Talvez seja mentira!

Verifique quem publicou e qual a sua credibilidade.

Valide se há a notícia similar em algum órgão de imprensa dito “sério”

Na dúvida, não compartilhe.

Verifique antes de compartilhar…

Se for sobre qualquer assunto… valide a fonte;

se for sobre saúde… verifique junto à ANVISA ou órgãos competentes do governo…

Dê um Google no assunto antes de espalhar o boato…

#ficaadica

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por Mauro Zamaro

O militar pode ter um “segundo emprego” ?

chaay_tee Fundo foto criado por chaay_tee – br.freepik.com

Muitas vezes acontece de uma pessoa, que está servindo como militar, ter alguma vocação ou talento profissional que pode ir além das fronteiras do quartel e, a pergunta que quase ninguém se faz é se o militar pode ter uma “carreira profissional paralela”.
Isso muitas vezes influi (e muito) no rendimento e motivação do militar.
Poder ou não exercer uma profissão extra, além de render uma “graninha” , pode gerar uma satisfação pessoal ao indivíduo.
Mas… quais são as consequências jurídicas disso? (e essa é a pergunta que quase nenhum militar se faz ao engendrar algum esforço em uma atividade profissional paralela.
A Constituição Federal proíbe o acúmulo de cargos públicos. Se houver compatibilidade de horários há ressalva possibilitando ocupação de:* dois cargos de professor; * um cargo de professor e outro de cunho técnico; ou * de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS!!! (CRM, CRP, etc..)

O Estatuto dos militares indica que o militar deve ser DEVOTADO às atividades militares e engendrar seus esforços em benefício do serviço militar. A interpretação tradicional é de que não deve o militar possuir vínculo empregatício com carteira assinada já que está na condição de SERVIDOR PÚBLICO DE CATEGORIA ESPECIAL (Art. 3º, Lei 6.880/80) devotado ao serviço militar.

O Art. 29 da Lei 6.880/80 indica ainda que o militar não pode exercer função administrativa em empresas de qualquer natureza ou ainda ser sócio de atividade empresarial, resalvando que os profissionais de saúde poderão exercer atividade técnico-profissional no meio civil desde que pertencentes aos quadros ou serviços de saúde nas FFAA e que isso não interfira em prejuízo do serviço.

Talquei! Afinal o militar PODE ou não PODE ter um segundo emprego?

Resumindo

  • DEVOÇÃO é bem diferente de VEDAÇÃO. O militar tem o DEVER de ser DEVOTADO aos serviços das FFAA!
  • O texto constitucional impede o acúmulo de cargos públicos (em entes da administração pública direta e indireta) permitindo a ressalva para os casos previstos nos limites de 2 cargos para professor, 1 cargo de professor e um cargo técnico ou 2 cargos na área da saúde e, nesse caso, a profissão deve ser uma profissão privativa e regulamentada (Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Psicólogo, etc..)
  • O militar não pode ser empresário. PONTO! E isso nem tem discussão! cabe até um post somente sobre isso!
  • O militar não pode ser Administrador de Empresa;
  • Se não houver prejuízo para o SERVIÇO há certa liberdade para o militar exercer atividade profissional paralela desde que tenha o devido cuidado de lembrar e deixar claro que o SERVIÇO NAS FFAA é sempre PRIORIDADE, que não deve utilizar-se de seu posto ou graduação para obter vantagem ou benefício de qualquer natureza e que, em conflito de interesses, o militar é militar 24h por 7 dias na semana.

O que você achou desse conteúdo?
Comente!!!

Forte abraço!

por Mauro Zamaro

Como fica a situação do Militar Temporário perante o INSS?

Uma pergunta que ouço corriqueiramente é:

Eu estou servindo como oficial/sargento temporário. Devo contribuir para o INSS durante esse período para contar o tempo para a aposentadoria?

Minha resposta para essa pergunta é “NÃO”.

E porque respondo isso?

O Art. 12 da Lei 8213/1991 (que trata sobre o INSS) é claro ao afirmar que o Militar é excluído do Regime Geral de Previdência salvo se estiver exercendo, ao mesmo tempo, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.
No caso dos militares essa função simultânea só é possível se esse militar for do quadro de magistério ou da saúde, conforme Art. 37, XVI da Constituição.

Da mesma forma, O Art. 55, I da Lei 8213/1991 diz o seguinte:

o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

E como o Militar temporário (seja oficial ou sargento) não vai computar esse tempo trabalhado para fins de reserva remunerada, poderá averbar esse tempo para contar para a Aposentadoria por Idade e para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

O Militar temporário conta ainda com o benefício de estar assistido pelo INSS na qualidade de SEGURADO até três meses após a sua dispensa de incorporação.

Mas, como proceder?

Após a retirada do sua Certidão de Tempo de Serviço na unidade, o reservista deverá dar entrada junto ao INSS para averbar o tempo de serviço ativo junto ao INSS. E, se nada mudar nas regras até lá, isso pode ser realizado a qualquer tempo, até quando for dar entrada na aposentadoria…

por Mauro Zamaro