Advogado Especialista em Direito Militar e Pós graduando em Direito Empresarial e em Direito Eletrônico.
Numa postagem anterior, informei que a qualquer tempo o militar temporário poderá averbar seu tempo de serviço militar junto ao INSS. Porém a orientação do INSS, o momento adequado é o do pedido do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição! Como, por ordem prática, o INSS não tem o sistema de informação e as […]
Leia mais O militar temporário e o INSS Parte 2o militar pode ter um segundo emprego?, o militar pode ter carteira assinada em um segundo emprego?, como fica a situação do militar que tem uma atividade profissional paralela?, o militar pode administrar ou gerenciar uma empresa?,
o miltar pode ser sócio de uma empresa?, o militar pode ser empresário?,
Outra dúvida recorrente é sobre a possibilidade de receber aquela compensação pecuniária por ano de serviço ativo se passar em concurso público.
A Lei 7.993/89 diz que só não fará jus ao benefício aqueles militares licenciados a bem da disciplina ou condenados a penas restritivas de liberdade.
Como o licenciamento ex oficio para posse em concurso público não se enquadra nesse artigo, e muitos gooooooogles depois há dúvida recorrente sobre a possibilidade de receber esse valor mesmo se passar em concurso público e for licenciado ex oficio para tomar posse.
