Tipicidade mitigada em apuração de transgressão disciplinar militar sob a ótica constitucional.

Tipicidade mitigada em apuração de transgressão disciplinar militar sob a ótica constitucional.Mauro ZamaroResumoConceito chave para diversas arguições de defesa, especialmente acerca da amplitude de interpretação de seus dispositivos, a tipicidade mitigada existente nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas merece estudo sob a ótica da compatibilidade da pertinência desse princípio nos regulamentos com o ordenamento constitucional. … Continuar lendo Tipicidade mitigada em apuração de transgressão disciplinar militar sob a ótica constitucional.

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