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Agora o CPF é o Documento Único Nacional!!!
O Decreto presidencial nº 9.723 de 11 de março de 2019 publicado no DOU em 12/03/2019 determina que o CPF é, a partir de agora, o documento único necessário para acesso às informações e requisição de benefícios.Segundo o decreto, o CPF substitui a partir de hoje número de diversos documentos, ao menos na esfera federal […]
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Evento: palestra com Professor Cassio Scarpinella Bueno
Bom dia, caros colegas. A comissão da ESA da 9a. Subseção da OAB de Pirassununga está organizando uma palestra com o Prof. Cássio Scarpinella Bueno no dia 28/03 as 19:30. O Prof. Cássio participou da criação do projeto do novo CPC. Interessados poderão realizar sua inscrição através do link: https://www.fourpass.com.br/e/prof-cassio-scarpinella-bueno/
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Como posso me defender num processo administrativo disciplinar?
Servidores públicos civis e militares eventualmente se deparam, em dado momento de sua carreira ou tempo de serviço ativo, com alguma modalidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). No serviço público federal civil, o tão temido PAD é regido pela Lei 8112/90 e pode gerar as penalidades previstas de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou […]
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