Tag: Código Penal Militar

Qual é a vontade do militar?

Essa é uma questão aparentemente inocente mas é o elemento essencial para se entender a cultura da caserna e o conceito central que orienta todo o Direito Militar.
Entender o conceito da vontade é primordial para resolver a interpretação de todo o direito militar.
A única vez que o termo “VONTADE” aparece no Estatuto dos Militares é no Art. 27, I, que diz que o militar, pelo PATRIOTISMO só tem a “vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;”
Militares (FFAA e Policiais Militares dos Estados) só dispõem dessa vontade. Nenhuma outra.
No Código Penal comum (dos civis) a VONTADE é o elemento que define se há ou não o crime (Art. 18, CP) onde define no parágrafo único que “ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.” Só é permitido o uso da “culpa” pelo resultado nos casos em que expressamente a lei permitir a punição na modalidade culposa. O DOLO (a vontade) é o elemento essencial do crime comum. Nesses casos a VONTADE define se houve crime ou não!
Mas no Código Penal Militar, o DOLO (a vontade) é mero elemento de medida de punição. Não importa se houve ou não vontade do agente nos CRIMES MILITARES. Basta a ação (e o resultado) para haver crime. Nesses casos, não importa se houve ou não vontade para configurar o CRIME MILITAR.A vontade do mlilitar é a VONTADE INABALÁVEL DE CUMPRIR O DEVER MILITAR E PELO SOLENE JURAMENTO DE FIDELIDADE À PÁTRIA ATÉ COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA.

Esse elemento da “VONTADE” afeta a análise de qualquer demanda Administrativa, maurozamaro e Criminal do Direito Militar.
Até mesmo o “maurozamaro” aplicado, muitas vezes, passa pelo elemento da “vontade” (ou da falta dela!)
No fim das contas, para o direito militar os MILITARES são servidores públicos especiais sob o comando comando supremo do poder executivo dispostos em Organizações Militares (unidades de internação coletiva – Art. 5º, VII, CRFB) quase na condição de estoque de “Recursos Humanos” com uma única vontade inabalável de cumprir o dever militar com o sacrifício da própria vida!
É quase impossível atuar no Direito Militar sem ter o perfeito entendimento da vontade “na massa do sangue”

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por Mauro Zamaro

Há como se defender do abuso de poder de punir?

Quando o assunto é Transgressão Disciplinar Militar (TDM) há sempre um ranso de discussão sobre ser válido ou constitucional.

O fato é que o sujeito punido nunca ficará feliz com o resultado de uma FATD.

As TDMs não são CRIMES! Ainda que possam gerar uns dias de gancho no quartel. As Fichas de Apuração de Transgressões Disciplinares servem (ou deveriam servir) para apurar algum comportamento fora do comum e proteger a caserna e seus pilares institucionais. É para isso que existe o “dever de punir”.

O dever de punir é a obrigação do comandante em acertar as arestas dos comandados enquanto tropa. A coerção da punição é o instrumento para, em tese, deixar tudo em ordem perante o transgressor e perante aos pares. Toda a punição só pode acontecer depois do devido processo legal. Assim como o dever de punir é o dever o comandante o punido tem o direito de poder se defender de forma ampla e de poder contraditar todas as coisas apresentadas contra ele.

Mas, acredite! Tanto o comandante quanto os comandados são pessoas. E pessoas FALHAM! (Se não te contaram isso ainda, desculpe por estragar a sua inocência!). O comportamento humano é o que chamamos de imponderável. As pessoas se guiam muitas vezes por seus sentimentos e, muitas vezes, isso não é necessariamente nobre! Não rara é a possibilidade de a autoridade exercer algum tipo de abuso, que são as maiores queixas dos punidos.

A boa notícia é que para todo e qualquer ato administrativo, ainda que no quartel, existe a possibilidade do controle judicial. A autoridade, assim investida, tem limites de ação e deve respeitar tais limites.

As leis brasileiras impõem o uso de três conceitos fundamentais: o devido processo legal (qualquer apuração deve ser feita por processos devidamente pré estabelecidos por alguma norma ou regulamento); a ampla defesa e contraditório (que garante ao acusado todo o direito de defesa e de contestar tudo o que for trazido ao processo contra ele); e o duplo grau de jurisdição (que é a capacidade de se recorrer a uma autoridade superior acerca de uma decisão considerada injusta!).

Se esses três conceitos não forem observados na apuração disciplinar administrativa, cabe controle judicial podendo chegar, inclusive, à anulação dos atos considerados ilegais e, dependendo da ofensa, gerar compensação financeira por dano moral.

Diante da injustiça pode haver a devida representação contra o apurador para que o devido processo legal seja aplicado e, in casu, seja o agente público provocador do injusto dano (moral ou material) devidamente responsabilizado.

A punição disciplinar por si não cria a possibilidade de compensação do dano, especialmente o dano moral!

Cabe ao ofendido conseguir demonstrar e levantar provas que demonstrem que houve o abuso e que as ações de punição foram ilegais.

Estar atento à coleta das provas dos abusos durante o processo de apuração de transgressão disciplinar é, talvez, o melhor jeito de se proteger dos abusos.

Como é facultado ao indivíduo recorrer a auxílio técnico de um operador do direito durante o processo de apuração cabe ao militar avaliar a pertinência e a conveniência de recorrer a tal auxílio para auxiliá-lo na condução adequada dessa coleta preventiva de provas.

O que muita gente não entende é que, na tentativa de agir com maior coerção do que necessário, a autoridade obtém, na verdade, não a proteção do sistema castrense mas sim, a fragilização da confiança interna nas suas instituições.

Lembre-se:

  • É licito ao militar que está sob apuração num Processo Administrativo Discipliar ter acesso a tudo o que estiver sendo aplicado contra ele;
  • Todas as coisas consideradas para a punição DEVEM estar no processo. Qualquer coisa fora da FATD ou PAD não deve ser considerada para efeitos da punição;
  • Não é por que houve a abertura de uma FATD que dela necessariamente sairá uma punição. Casos de punição justificadas pelo “transtorno administrativo” e não pela conduta contida no PAD em si são manifestamente ilegais; ( se o sujeito já entra na FATD sabendo que vai pegar pelo menos 2 Deltas pelo dito “transtorno administrativo” , há forte indício de ilegalidade! JUSTIÇA É DIFERENTE DE VINGANÇA!
  • O servidor que desconfiar de qualquer abuso no poder de punir pode colher as provas que julgar pertinentes para comprovar os abusos tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.
por Mauro Zamaro