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O dilema do militar temporário sobre os concursos públicos … (parte 2)

Publicado em por Mauro Zamaro em militar temporário

Continuando a série de artigos sobre o tema dos concursos públicos, vimos no https://maurozamaro.com/?p=699 que a comunicação para prestar concurso público pode ser uma exigência legal e que não deve influenciar o reengajamento ou a avaliação do militar em serviço.

Existem alguns outros itens que precisam ser observados quando o assunto é a prestação de concursos públicos por militares, em especial, aos militares temporários.

A compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89

Segundo a redação em vigor da lei 7.963/89, em seu artigo 3º, o militar temporário que for licenciado ex oficio a bem da disciplina ou por condenação penal transitada em julgado não faria juz ao benefício. O que leva, erroneamente, a levantar a hipótese de que o militar licenciado ex officio para ocupar cargo público pudesse pleitear tal direito.
Ocorre que esse benefício previsto no Art. 1º da Lei 7.963/89 tem caráter assistencial para que o militar licenciado após decorrido o prazo da prestação do serviço militar pudesse se manter até se reenquadrar no mercado de trabalho no mundo civil.

Segundo a Exposição de Motivos nº 62, de 14 de agosto de 1989, o Projeto de Lei nº 3.362/1989 – que propôs o benefício em tela – teve o claro escopo de garantir ao militar licenciado ex officio a percepção de verba de natureza assistencial que lhe assegurasse a subsistência quando do seu retorno à vida civil e da sua readaptação ao mercado de trabalho, do qual esteve afastado durante o tempo de serviço militar. (ver ementa completa em http://bit.ly/2VifB2Q)

Desta forma, o militar que for assumir seu cargo público decorrente de aprovação em concurso público devidamente comunicado não faz juz ao direito da compensação pecuniária de 1 (um) soldo por ano de serviço.

O militar que vai assumir um cargo público, em tese, não vai carecer de uma assistência para se readequar ao mercado de trabalho posto que sai de um serviço público diretamente para tomar posse em outro. O Benefício compensatório pelos anos de serviço dedicados à nação é uma forma de prover a dignidade da pessoa humana para que este militar possa se readequar profissionalmente até alcançar novo posto de trabalho. Isto se fia no princípio da solidariedade social previsto no texto constitucional.
A compensação pecuniária só é devida ao término do tempo de serviço e é proporcional aos períodos de reengajamento do militar temporário. O entendimento é pacificado sobre o tema e eventuais tentativas de se obter esse valor podem ser consideradas improcedentes.

O dilema do Militar Temporário sobre a prestação de concursos públicos… (parte 1)

Publicado em por Mauro Zamaro em Direito Militar, militar temporário

Um dos dilemas recorrentes dos militares temporários é “prestar ou não concursos públicos” durante o período de serviço militar. Isso se torna um dilema por um motivo bem pertinente: a obrigatoriedade de se comunicar formalmente à OM que o militar da ativa prestará o concurso público. Vamos tentar dismistificar o tema:

Prestar o concurso público é a forma pela qual o cidadão poderá ascender à posições de serviço junto à administração pública. E o direito de que todos, inclusive os militares, possam almejar cargos públicos que lhes sejam afetos.

Trata-se de direito do Militar (temporário ou não) ser enquadrado na situação de agregado para participar de certames de concurso público, como dispõe o entendimento do STJ sobre a interpretação que se deve dar ao Art. 82, XII, Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) combinado com o direito à agregação previsto no Art. 80 da mesma lei.
Isso tem fundamento de uso se o militar for participar de algum curso de formação durante o certame e que possa, eventualmente, desclassificá-lo para a vaga pleiteada. Nesse caso, poderá o militar ser reintegrado ao serviço ativo após a participação em tal curso.

O que ocorre é que as regulamentações específicas de cada Força Armada prevêem que os militares comuniquem à sua OM, através de instrumento formal que irão prestar os referidos concursos públicos. Esta comunicação é uma obrigatoriedade administrativa que tem o viés de programar as OMs sobre as potenciais medidas necessárias ao desligamento e desempedimento do militar para que ele possa tomar posse no novo cargo.

E quais são os efeitos dessa comunicação de prestação do serviço público?

  • É fundamental lembrar que essa comunicação compulsória é uma medida administrativa que tem o único objetivo de programar a seção de mobilização de pessoal para eventuais procedimentos necessários para a liberação do militar para que tome posse em seu novo cargo.
  • Não pode essa comunicação influenciar na Avaliação de Desempenho do militar para fins de reengajamento,
  • A prestação de concurso público, por questões de isonomia, é um DIREITO previsto na constituição e não pode ser objeto de qualquer malgrado ou influência na decisão favorável ao reengajamento do militar dentro dos períodos previstos.
  • O direito não pode prejudicar a administração pública mas em hipótese alguma poderá prejudicar o servidor.

A exigência dessa comunicação deve ser prevista em portaria emanada pelo grande comando da força onde o militar está prestando o seu serviço ativo.

Por si só, a comunicação de que irá prestar concurso público não é uma exigência inconstitucional ou ilegal. A ilegalidade eventual que pode ocorrer é em decorrência da reação da administração da OM em relação ao militar que comunica sua intenção de prestar o concurso público, e é importante lembrar que tal ato de boa fé (a comunicação) não deve influenciar de forma negativa a percepção dos bons serviços prestados pelo militar para fins de reengajamento.

Desta forma, se houver previsão de realizar a comunicação que irá prestar o concurso público através de uma portaria o militar deve fazê-la para que, em caso de aprovação, possa ter sua liberação facilitada para tomar posse no novo cargo público onde irá atuar sem embaraços por parte da OM que dificulte sua movimentação para o novo cargo.

Uma das dúvidas frequentes é de se a comunicação para prestar concurso público, por parte de um militar temporário, pode afetar sua avaliação no reengajamento. O medo de represálias ao militar após a comunicação é um fantasma recorrente e que, muitas vezes aterrorizam os militares temporários que, certos de sua finitude no serviço armado em data determinada, muitas vezes se sentem intimidados por essa exigência.

A exigência da comunicação em si é legal, mas não pode aterrorizar o militar a ponto de fazê-lo desistir de prestar outros concursos.