Tag: decisão ilegal
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O que é esse tal poder discricionário na administração pública? Qual o limite da discricionariedade?
É muito comum vermos administradores públicos (servidores públicos de uma forma geral) **civis e militares** utilizarem a desculpa de estarem exercendo o seu “poder discricionário” para tomar decisões… (*as vezes até de forma ilegal ou ilegítima*). Possível somente quando a LEI PERMITE