Tag: decisão ilegal

• 19 jun 2019

  O que é esse tal poder discricionário na administração pública? Qual o limite da discricionariedade?

  É muito comum vermos administradores públicos (servidores públicos de uma forma geral) **civis e militares** utilizarem a desculpa de estarem exercendo o seu “poder discricionário” para tomar decisões… (*as vezes até de forma ilegal ou ilegítima*). Possível somente quando a LEI PERMITE