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Educação para todos…

Creio que a execução da disseminação do acesso à educação, meta principal do governo, tem sido consonante com as aplicações do PNE e LDBEN a partir das políticas educacionais geradas desde a publicação do PNE. Como os objetivos desse plano constituem-se em

  • Erradicação do analfabetismo;
  • Universalização do atendimento escolar;
  • Melhoria da qualidade do ensino;
  • Formação humanística, científica e tecnológica com a preparação do indivíduo para o trabalho

Pode-s perceber que todas as políticas tem características bem fundamentadas para a promoção e desenvolvimento de tais objetivos, isto é, do ponto de vista do estado, os artifícios por ele gerados têm sido consonantes com o cumprimento de tais metas.

Atualmente reclama-se muito da questão da qualidade de serviço oferecida pelo ensino público por falta de incentivos e valorização dos profissionais de ensino mas, tento por base o texto do PNE, da LDB e das políticas publicadas pelo governo nos âmbitos federal, estadual e municipal temos, por exemplo, por parte da LDB um aumento da carga horária e do número de dias letivos para os níveis obrigatórios (básico, fundamental e médio). Temos também uma série de fomentadores sociais para incentivos da sociedade na participação da questão do problema nacional denominado EDUCAÇÃO, entre eles, Bolsa Escola, Bolsa família, financiamentos específicos voltados para capacitação de profissionais de ensino (especialmente os que tangem o contato desses profissionais com aspectos tecnológicos), temos diversas cotações de projetos de modernização de salas de aula e investimentos neste sentido sendo aplicados para estabelecer o contato de profissionais e alunos com as diversas tecnologias de auxílio pedagógico e funcional como é o caso das salas de aula ‘do futuro’ com equipamentos sendo desenvolvidos para fins didáticos. Há também, por parte de órgãos governamentais o fomento à produção científica com bolsas de pesquisa, abertura e acesso à cursos de capacitação (graduação e técnicos). Há também o fomento de novas modalidades de graduação por meios tecnológicos modernos como é o caso do Ensino à Distância e o incentivo eficaz para a disponibilização de cursos de graduação, pós graduação nessa modalidade.

Há de se considerar também a questão da participação dos demais entes envolvidos nesta demanda. Em meu modo de entender, há uma divergência (e provavelmente uma letargia) na questão da participação especialmente dos profissionais envolvidos com a educação. Não basta cobrar do “governo” no papel de “estado” a questão de incentivos ao ensino sem a participação correta e coerente neste processo de disponibilizar acesso (gratuito ou não) ao direito que todos os cidadãos têm frente à educação.

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A educação como ‘direito’

Com a outorga da constituição de 1824, ainda no período imperial, o Estado assume, ainda que no papel, a responsabilidade de arcar com as questões de educação básica (ou primária). Devido às dimensões geográficas e a incapacidade efetiva do alcance do estado imperial para fazer valer o prescrito da gratuidade frente às dimensões continentais dessa imensa colônia a questão da educação acabou por ser encampada pela Igreja (dona da premissa primeira da detenção do conhecimento, resquício ainda da influência da era das trevas) já que a Coroa transferiu sua responsabilidade dessa questão para as câmaras municipais.

Sendo a elite fortemente influente nas regiões onde havia alguma estrutura econômica e política estabelecida (nos centros “urbanos”, ou províncias maiores) e havendo ainda a questão escravagista, é de se esperar que as minorias sociais não tivessem o acesso à gratuidade do ensino nesta ocasião.

Com o advento do período republicano, o período de 1891 a 1934 foi farto de reformas estruturais na questão da educação que tentaram regulamentar o funcionamento especialmente no foco das faculdades brasileiras (e é de se esperar que essa atitude nesta época tenha sido enfatizada na tentativa de manter os ‘filhos pensantes’ que outrora iam ter seus estudos no velho mundo e acabavam por permanecer por lá!). Nesta época o governo republicano em pleno estabelecimento precisava manter suas lideranças no país. Da mesma forma, o governo ainda não dispunha de estrutura firme o suficiente para bancar (financeiramente mesmo!) a estrutura educacional do país, transferiu esta questão à iniciativa privada fato este que excluiu sumariamente os menos afortunado, isto é, novamente as minorias formada de negros, imigrantes e a imensa massa de pobres que se formava no país devido ao intenso desenvolvimento demográfico.

Com a constituição de 1934 e seus ideais democráticos (demo=povo, cracia=governo, ah sei![sic]) apareceram os conceitos de que a educação é para todos, dever da família (em primeiro lugar, é claro!) e dos poderes públicos, que deve ser gratuito (ao menos a questão da educação primária), que deveria ser planejado e livre. E um Conselho nacional de educação foi criado para “regulamentar” a questão. Tudo lindo e maravilhoso… J se não fosse tudo “guardado na gaveta” com a implantação do Estado Novo em 1937, onde o autoritarismo eliminou sumariamente muitos dos artigos referentes a esta questão dando lugar à educação produtiva, profissional que seria destinada às classes menos favorecidas, ou seja, formar “mão de obra” era a questão mais importante para o governo nessa época.

Ao fim da 2ª Grande Guerra, a constituição de 1946 mesmo não promovendo as aberturas desejadas pelas camadas populares no âmbito da educação, permitiu uma descentralização do modelo administrativo e pedagógico da educação brasileira que evoluiu até 1961 com a primeira versão da Lei de diretrizes e bases da educação nacional.

Novamente, três anos mais tarde, em 1964 um novo poder arbitrário (a ditadura militar) toma o poder e, mesmo não atuando efetivamente na questão legislativa em relação à educação, encampou a gerência desta questão no colo do governo no sentido de reprimir manifestações intelectuais e populares para a defesa da segurança nacional. Mesmo tendo aplicado a obrigatoriedade do ensino fundamental de sete a quatorze anos, a escola foi usada, nessa época, como fonte repressora da formação de pessoas livres e capazes de estabelecer julgamentos conscientes acerca da situação política, ética e social corrente no país.

Por fim, a constituição vigente, formulada por uma assembléia constituinte eleita pelo povo ainda com o “monstro” da ditadura cheirando seus cangotes afirma a educação como direito de todos e obrigação do estado. O que dá força para que os cidadãos exijam do estado o cumprimento de ações que promovam esse direito.

Na prática, muito tem sido feito para que este direito chegue às minorias em termos numéricos de cobertura ou abrangência. O estado tem se empenhado em disseminar políticas que promovam e fomentem o acesso à escola em todo o território nacional. Embora a qualidade do ensino público seja duvidosa se comparada com a encontrada nas instituições particulares, não dá para negar que, a cada dia, o acesso tem sido promovido e ampliado por parte do estado.

O modelo descentralizado vigente onde a esfera federal transfere a responsabilidade às unidades da federação que, por sua vez, transferem esta responsabilidade às esferas municipais tem sido especialmente útil para disseminar o acesso à educação (básica, fundamental e mediana) a todas as classes e credos.

Ainda hoje encontramos divergências gritantes em termos qualitativos do ensino disponibilizado pelo estado e do ensino promovido pelas entidades privadas.

Há diversas influências nas questões políticas que atrasam a aplicabilidade de indicadores e fomentadores de qualidade no ensino público, entre eles há a questão da corrupção que consome recursos importantes de investimento que deveriam, talvez, ser aplicados na QUALIDADE do serviço público oferecido sob a questão do ensino como DIREITO de todos.