Tag: FFAA

O militar pode ter um “segundo emprego” ?

Publicado em por Mauro Zamaro em Direito Militar, militar temporário

chaay_teeMuitas vezes acontece de uma pessoa, que está servindo como militar, ter alguma vocação ou talento profissional que pode ir além das fronteiras do quartel e, a pergunta que quase ninguém se faz é se o militar pode ter uma “carreira profissional paralela”.
Isso muitas vezes influi (e muito) no rendimento e motivação do militar.
Poder ou não exercer uma profissão extra, além de render uma “graninha” , pode gerar uma satisfação pessoal ao indivíduo.
Mas… quais são as consequências jurídicas disso? (e essa é a pergunta que quase nenhum militar se faz ao engendrar algum esforço em uma atividade profissional paralela.
A Constituição Federal proíbe o acúmulo de cargos públicos. Se houver compatibilidade de horários há ressalva possibilitando ocupação de:* dois cargos de professor; * um cargo de professor e outro de cunho técnico; ou * de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS!!! (CRM, CRP, etc..)

O Estatuto dos militares indica que o militar deve ser DEVOTADO às atividades militares e engendrar seus esforços em benefício do serviço militar. A interpretação tradicional é de que não deve o militar possuir vínculo empregatício com carteira assinada já que está na condição de SERVIDOR PÚBLICO DE CATEGORIA ESPECIAL (Art. 3º, Lei 6.880/80) devotado ao serviço militar.

O Art. 29 da Lei 6.880/80 indica ainda que o militar não pode exercer função administrativa em empresas de qualquer natureza ou ainda ser sócio de atividade empresarial, resalvando que os profissionais de saúde poderão exercer atividade técnico-profissional no meio civil desde que pertencentes aos quadros ou serviços de saúde nas FFAA e que isso não interfira em prejuízo do serviço.

Talquei! Afinal o militar PODE ou não PODE ter um segundo emprego?

Resumindo

  • DEVOÇÃO é bem diferente de VEDAÇÃO. O militar tem o DEVER de ser DEVOTADO aos serviços das FFAA!
  • O texto constitucional impede o acúmulo de cargos públicos (em entes da administração pública direta e indireta) permitindo a ressalva para os casos previstos nos limites de 2 cargos para professor, 1 cargo de professor e um cargo técnico ou 2 cargos na área da saúde e, nesse caso, a profissão deve ser uma profissão privativa e regulamentada (Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Psicólogo, etc..)
  • O militar não pode ser empresário. PONTO! E isso nem tem discussão! cabe até um post somente sobre isso!
  • O militar não pode ser Administrador de Empresa;
  • Se não houver prejuízo para o SERVIÇO há certa liberdade para o militar exercer atividade profissional paralela desde que tenha o devido cuidado de lembrar e deixar claro que o SERVIÇO NAS FFAA é sempre PRIORIDADE, que não deve utilizar-se de seu posto ou graduação para obter vantagem ou benefício de qualquer natureza e que, em conflito de interesses, o militar é militar 24h por 7 dias na semana.

O que você achou desse conteúdo?
Comente!!!

Forte abraço!

Há como se defender do abuso de poder de punir?

Publicado em por Mauro Zamaro em abuso de autoridade, Artigo, Direito Militar, FATD

Quando o assunto é Transgressão Disciplinar Militar (TDM) há sempre um ranso de discussão sobre ser válido ou constitucional.

O fato é que o sujeito punido nunca ficará feliz com o resultado de uma FATD.

As TDMs não são CRIMES! Ainda que possam gerar uns dias de gancho no quartel. As Fichas de Apuração de Transgressões Disciplinares servem (ou deveriam servir) para apurar algum comportamento fora do comum e proteger a caserna e seus pilares institucionais. É para isso que existe o “dever de punir”.

O dever de punir é a obrigação do comandante em acertar as arestas dos comandados enquanto tropa. A coerção da punição é o instrumento para, em tese, deixar tudo em ordem perante o transgressor e perante aos pares. Toda a punição só pode acontecer depois do devido processo legal. Assim como o dever de punir é o dever o comandante o punido tem o direito de poder se defender de forma ampla e de poder contraditar todas as coisas apresentadas contra ele.

Mas, acredite! Tanto o comandante quanto os comandados são pessoas. E pessoas FALHAM! (Se não te contaram isso ainda, desculpe por estragar a sua inocência!). O comportamento humano é o que chamamos de imponderável. As pessoas se guiam muitas vezes por seus sentimentos e, muitas vezes, isso não é necessariamente nobre! Não rara é a possibilidade de a autoridade exercer algum tipo de abuso, que são as maiores queixas dos punidos.

A boa notícia é que para todo e qualquer ato administrativo, ainda que no quartel, existe a possibilidade do controle judicial. A autoridade, assim investida, tem limites de ação e deve respeitar tais limites.

As leis brasileiras impõem o uso de três conceitos fundamentais: o devido processo legal (qualquer apuração deve ser feita por processos devidamente pré estabelecidos por alguma norma ou regulamento); a ampla defesa e contraditório (que garante ao acusado todo o direito de defesa e de contestar tudo o que for trazido ao processo contra ele); e o duplo grau de jurisdição (que é a capacidade de se recorrer a uma autoridade superior acerca de uma decisão considerada injusta!).

Se esses três conceitos não forem observados na apuração disciplinar administrativa, cabe controle judicial podendo chegar, inclusive, à anulação dos atos considerados ilegais e, dependendo da ofensa, gerar compensação financeira por dano moral.

Diante da injustiça pode haver a devida representação contra o apurador para que o devido processo legal seja aplicado e, in casu, seja o agente público provocador do injusto dano (moral ou material) devidamente responsabilizado.

A punição disciplinar por si não cria a possibilidade de compensação do dano, especialmente o dano moral!

Cabe ao ofendido conseguir demonstrar e levantar provas que demonstrem que houve o abuso e que as ações de punição foram ilegais.

Estar atento à coleta das provas dos abusos durante o processo de apuração de transgressão disciplinar é, talvez, o melhor jeito de se proteger dos abusos.

Como é facultado ao indivíduo recorrer a auxílio técnico de um operador do direito durante o processo de apuração cabe ao militar avaliar a pertinência e a conveniência de recorrer a tal auxílio para auxiliá-lo na condução adequada dessa coleta preventiva de provas.

O que muita gente não entende é que, na tentativa de agir com maior coerção do que necessário, a autoridade obtém, na verdade, não a proteção do sistema castrense mas sim, a fragilização da confiança interna nas suas instituições.

Lembre-se:

  • É licito ao militar que está sob apuração num Processo Administrativo Discipliar ter acesso a tudo o que estiver sendo aplicado contra ele;
  • Todas as coisas consideradas para a punição DEVEM estar no processo. Qualquer coisa fora da FATD ou PAD não deve ser considerada para efeitos da punição;
  • Não é por que houve a abertura de uma FATD que dela necessariamente sairá uma punição. Casos de punição justificadas pelo “transtorno administrativo” e não pela conduta contida no PAD em si são manifestamente ilegais; ( se o sujeito já entra na FATD sabendo que vai pegar pelo menos 2 Deltas pelo dito “transtorno administrativo” , há forte indício de ilegalidade! JUSTIÇA É DIFERENTE DE VINGANÇA!
  • O servidor que desconfiar de qualquer abuso no poder de punir pode colher as provas que julgar pertinentes para comprovar os abusos tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.

Como posso me defender num processo administrativo disciplinar?

Publicado em por Mauro Zamaro em abuso de autoridade, FATD, PAD

Servidores públicos civis e militares eventualmente se deparam, em dado momento de sua carreira ou tempo de serviço ativo, com alguma modalidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

No serviço público federal civil, o tão temido PAD é regido pela Lei 8112/90 e pode gerar as penalidades previstas de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão ou da função comissionada.
Para os servidores civis estaduais o regramento dos PAD são similares aos da lei dos servidores públicos federais.
Para os militares das Forças Armadas e Polícias estaduais, os PADs podem variar bastante nos detalhes conforme os regulamentos específicos. Podem ser denominados de Fichas de Apuração de Transgressões Disciplinares (FATD) (e procedimento similares) e que podem evoluir para Conselhos de Disciplina (praças e graduados), Conselhos de Justificação (oficiais), Sindicâncias podendo chegar ao Inquérito Policial Militar (IPM) para apuração de crimes militares.

O que há de comum entre esses procedimentos?

TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

Tá bom, e o que isso quer dizer em termos leigos?

O sujeito central do Processo Disciplinar é o suspeito de ter feito alguma coisa considerada “fora do normal” e, como é suspeito, só poderá ser dito que fez realmente algo errado se tudo o que for apurado puder ser devidamente rebatido pelo tal sujeito. Ou seja, o ACUSADO tem o direito de poder SE DEFENDER das acusações! Além disso, todas as coisas que forem levantadas durante o processo administrativo TEM DE SER APRESENTADAS AO ACUSADO para que ele possa se defender de cada coisinha que lhe for atribuída autoria.

Eu estou sendo acusado em um Processo Administrativo, posso contar com o auxílio técnico de um advogado?

A resposta é SIM! Poder, pode! Embora o STF (Supremo Tribunal Federal) tenha dito que a falta da defesa técnica de um advogado num PAD não ofende a ampla defesa e o contraditório, não há nenhum impedimento legal em constituir um advogado para auxiliar-lo em sua defesa. Mas, é bom entender que a contratação de um advogado implica em despesas com honorários e deslocamentos. É fundamental analisar o custo-benefício da contratação.

E como eu posso me defender num PAD?

  1. Primeiramente tenha certeza de ter sido devidamente notificado de que há mesmo um PAD aberto para apurar algum ato, fato ou declaração feita. A notificação tem de ser formal e realizada pelo chefe do seu departamento.
  2. A notificação deve conter TODOS os fatos que serão apurados no PAD. Qualquer acusaão fora desse lugar, simplesmente não existe!
  3. Nas justificativas, atenha-se ao que foi apresentado. Não apresente nenhuma coisa que não tenha ligação direta com o que foi mencionado na acusação.
  4. Verifique se há um prazo razoável para que você apresente a sua justificativa para os fatos declarados na notificação.
  5. Identifique quais são os passos seguintes após a apresentação das suas justificativas e se quem for o responsável por decidir sobre o PAD é o “manda-chuva” da sua repartição.
  6. Verifique se, após a decisão, você tem alguma forma de apresentar um recurso sobre a decisão que lhe for desfavorável no PAD. 

Em qualquer dessas etapas você pode, se julgar conveniente, consultar ou constituir um advogado para auxiliar-lo em sua defesa.

Se alguma coisa lhe parecer estranha ou injusta num processo administrativo disciplinar, é possível que haja algo ilegal no processo e, assim, merece ser “revisado” por alguma autoridade competente fora do ambiente administrativo.