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Qual a condição do militar temporário na sua volta ao mundo civil?

Publicado em por Mauro Zamaro em Artigo

A primeira coisa que eu preciso dizer ao meu querido leitor é que não existe ex-militar. Independentemente da denominação jurídica que se dê ao militar não estabilizado o que se aprende na caserna não se esquece!

Há de se destacar que estamos falando de três tipos DIFERENTES de militares temporários:

  • Os Praças (soldados e cabos);
  • Os Graduados (sargentos e subtenentes/suboficiais); e
  • Os Oficiais.

Sobre os Praças

Os praças, normalmente, ingressam à caserna pelo Serviço Militar Obrigatório regido pela Lei do Serviço Militar, que também está previsto em nossa Constituição Federal (CRFB/88) em seu Art. 143. Este serviço militar obrigatório (apenas para os homens!) é de caráter temporário e pode durar de 6 meses a até 8 anos em média. Quando acaba o tempo de serviço, o militar posto de volta ao mundo civil volta a ser juridicamente CIVIL, mas componente da RESERVA das forças armadas nos termos do Art. 4°, II, da Lei 6.880/1980 enquanto estiver em condições de ser reincorporado numa eventual necessidade em tempo de guerra.

Sobre os Graduados e Oficiais.

A situação jurídica dos Graduados e Oficiais temporários é um pouco mais complexa juridicamente por três motivos:

1) O Art. 3° da Lei 6.880/1980 não previu a possibilidade de haver Graduados e Oficiais temporários tratados como militares nos termos da lei pois só prevê designar por MILITARES os componentes da RESERVA REMUNERADA ou os REFORMADOS. Coisa que o militar temporário provavelmente não será. (Isso dá assunto para uma próxima postagem!) Mas, coube aos regulamentos específicos de cada força incluir tacitamente os militares temporários em um grupo separado de Reserva não-remunerada denominado no Excército e na Aeronáutica por R/2 (2˚ classe da Reserva) e na Marinha por RM2.

Existe um Projeto de Lei para alterar o Estatuto dos Militares e incluir os militares temporários (incorporados como Graduados ou Oficiais) no rol legal de militares. Vamos ver quando isso acontece, né?

Para o Oficial Temporário, a denominação de militar da reserva, ainda que não Remunerada, é uma situação inerente ao fato de este possuir uma “Carta Patente” de caráter pessoal e intransferível, ainda que inativa (e que pode ser reativada num eventual tempo de guerra!)

Por enquanto, ou no mínimo por gentileza, considere o Graduado ou Oficial temporário que já se desligou do serviço ativo apenas como militar da reserva não remunerada.

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O militar temporário e o INSS Parte 2

Publicado em por Mauro Zamaro em Artigo, Direito Previdenciário, militar temporário, oficial temporário, sargento temporário

Numa postagem anterior, informei que a qualquer tempo o militar temporário poderá averbar seu tempo de serviço militar junto ao INSS.

Porém a orientação do INSS, o momento adequado é o do pedido do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição!

Como, por ordem prática, o INSS não tem o sistema de informação e as integrações com os demais regimes de previdência para a inclusão desses dados convém ao militar temporário que não vai para a reserva remunerada conservar em bom estado o seu documento de Certidão de Situação Militar com o devido tempo de serviço bem como a cópia de todos os seus contra-cheques para efeitos dos calculos de benefício.

O Art. 164 da IN77/2015 do INSS garante o cômputo do tempo de contribuição do período de serviço militar ainda que em caráter voluntário.

#ficadica

Militar temporário é … MILITAR, oras!

Publicado em por Mauro Zamaro em militar temporário, oficial temporário, qocon, qscon, sargento temporário

Uma das coisas das quais me recordo do meu tempo de caserna é do tratamento diferenciado [sic] dado aos militares temporários.

Para esclarecer de uma vez por todas: Militar na ativa é “MILITAR” não importa se é temporário ou de carreira.

O Art. 1º Da Lei 4375/64 que dispõe sobre o Serviço Militar é:

Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

Já o Art. 3º do Estatuto dos Militares diz que os militares são uma categoria especial de servidores da Pátria. Não diz se são somente os servidores de carreira.
Cobertos pelo mesmo estatuto e regulamentos, os militares temporários (oficiais e sargentos) convocados devem a mesma obediência à hierarquia e disciplina que os militares de carreira.

O que diferencia os militares de carreira dos militares temporários, além da possibilidade de obter a estabilidade passados 10 anos no serviço ativo é a forma de ingresso. O processo seletivo simplificado está previsto no Art. 37, IX da Constituição e regulamentada pela Lei 8745/93.
Justamente por ter tempo certo para acabar, o processo seletivo é DIFERENTE do concurso público, mas não menos acirrado.

O Primeiro direito do Militar Temporário é ser tratado com ISONOMIA perante seus pares de carreira.

Os Art. 50 a 79 do Estatuto dos Militares elencam uma série de benefícios que não podem ser denegados aos militares temporários se satisfeitas as condições legais. Todos os direitos elencados no estatuto são cabíveis para os militares temporários! Alguns desses direitos, é claro, estabelecem critérios que podem não ser satisfeitos por militares temporários, tal como a estabilidade.

Aqui talvez caiba um alerta pois os REGULAMENTOS estão abaixo da lei, e não podem restringir ou suprimir direitos dado pela Constituição e suas emendas, Leis Complementares e Leis Ordinárias.

Sempre que o militar (temporário ou não) se sentir prejudicado por qualquer ato administrativo, poderá invocar o Art. 51 do Estatuto dos Militares:

Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada.
§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e
b) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.

Como fica a situação do Militar Temporário perante o INSS?

Publicado em por Mauro Zamaro em militar temporário, oficial temporário, sargento temporário

Uma pergunta que ouço corriqueiramente é:

Eu estou servindo como oficial/sargento temporário. Devo contribuir para o INSS durante esse período para contar o tempo para a aposentadoria?

Minha resposta para essa pergunta é “NÃO”.

E porque respondo isso?

O Art. 12 da Lei 8213/1991 (que trata sobre o INSS) é claro ao afirmar que o Militar é excluído do Regime Geral de Previdência salvo se estiver exercendo, ao mesmo tempo, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.
No caso dos militares essa função simultânea só é possível se esse militar for do quadro de magistério ou da saúde, conforme Art. 37, XVI da Constituição.

Da mesma forma, O Art. 55, I da Lei 8213/1991 diz o seguinte:

o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

E como o Militar temporário (seja oficial ou sargento) não vai computar esse tempo trabalhado para fins de reserva remunerada, poderá averbar esse tempo para contar para a Aposentadoria por Idade e para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

O Militar temporário conta ainda com o benefício de estar assistido pelo INSS na qualidade de SEGURADO até três meses após a sua dispensa de incorporação.

Mas, como proceder?

Após a retirada do sua Certidão de Tempo de Serviço na unidade, o reservista deverá dar entrada junto ao INSS para averbar o tempo de serviço ativo junto ao INSS. E, se nada mudar nas regras até lá, isso pode ser realizado a qualquer tempo, até quando for dar entrada na aposentadoria…