O que fazer se a autoridade com o poder de punir uma transgressão disciplinar abusa do poder que detém? Quem controla as ações administrativas relativas às Transgressões Disciplinares Militar e suas prisões ou detenções?
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Há como se defender do abuso de poder de punir?
Publicado em por Mauro Zamaro em abuso de autoridade, abuso de poder, abuso do direito de punir, ampla defesa, Artigo, bem jurídico tutelado, Código Penal Militar, Cobardia (Covardia), como funciona um processo administrativo?, como funciona um processo disciplinar?, como posso me defender num processo administrativo?, Como posso me defender num processo disciplinar?, conselho de disciplina, conselho de justificação, constitucionalidade, defesa material, defesa processual, descriminalizacao, Direito Militar, FATD, FFAA, Forças Armadas, Tipicidade mitigada, Transgressão disciplinar, transgressões disciplinares, tutela do serviço militar
