Hoje eu preciso falar um pouco sobre DEVERES e DIREITOS!

Antes de ler o post, peço que ouça o áudio dessa conversa num atendimento de uma pessoa que ligou para a Microsoft reclamando que uma atualização em seu sistema operacional (confessadamente pirata!) fez com que o seu sistema apresentasse uma trava para utilização:

Ouça aqui: Quebra-pau unilateral de consumidor com a Microsoft

Agora sim vamos falar de Direitos e Deveres, mas antes, dos deveres:

Todos os seres humanos conviventes em qualquer sociedade têm o DEVER de cumprir as convenções sociais determinadas em suas comunidades a fim de ter seus DIREITOS preservados.

Deve ser sempre um jogo de GANHA-GANHA!

No nosso ordenamento jurídico, as regras do jogo estão nas Leis! E o Art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.65/42) diz claramente que NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE.

Vamos pra o caso da senhora que quis arguir seus supostos direitos de consumidora contra a fabricante do sistema operacional Windows. Ela claramente comprou uma cópia pirata do sistema operacional (provavelmente de um camelô) e estava querendo acionar o suporte da fabricante do software. Não chegou a oferecer qualquer modo de informação para que a Microsoft pudesse avaliar a questão efetiva do que estava ocorrendo ao se recusar oferecer seus dados simples para abertura do cadastro e, para piorar, maltratou o atendente.

Se você, meu caro leitor, não achou isso um absurdo, penso que vale um tempo para refletir melhor sobre o ocorrido.

Pirataria de Software. No site da ABES (Associação Brasileira de Empresas de Software) há uma definição bem interessante e clara sobre Pirataria Individual:

Pirataria individual: trata-se do compartilhamento de programas com parentes e amigos. Também é um problema significativo, especialmente porque os usuários individuais que fazem cópias sem autorização não acreditam que possam ser detectados, sobretudo face ao enorme número de pessoas que praticam esta contravenção.

Outra forma de pirataria que é muito significativa acontece por meio de algumas revendas, que copiam integralmente o software e o vendem a preços reduzidos ou gravam cópias ilegais nos discos rígidos dos computadores, oferecendo este software pirata como uma “gentileza” na compra do hardware. (Fonte: http://www.abessoftware.com.br/propriedade-intelectual/saiba-mais-sobre-pirataria-de-software)

A Lei 9.069/98 estabelece que a violação de direitos referentes a programas de computador é tipificada como crime podendo gerar de 6meses a 4 anos de detenção e multa (na média de 300 vezes o valor da licença de uso do software por cópia) além dos eventuais ressarcimentos de danos materiais e morais.

O mais absurdo do relato não é exatamente o quanto se pode ter prejuízo relativo a uma eventual condenação por pirataria, mas A FORMA em que a “consumidora” tentou se valer de direitos que não tinha!

Infelizmente vemos muitas pessoas CHEIAS DE DIREITOS… mas que não querem comprometer-se com qualquer um dos SEUS DEVERES.

Sem o binômio equilibrado do DEVER e do DIREITO não será possível criar uma sociedade justa!

Qual a condição do militar temporário na sua volta ao mundo civil?

A primeira coisa que eu preciso dizer ao meu querido leitor é que não existe ex-militar. Independentemente da denominação jurídica que se dê ao militar não estabilizado o que se aprende na caserna não se esquece!

Há de se destacar que estamos falando de três tipos DIFERENTES de militares temporários:

  • Os Praças (soldados e cabos);
  • Os Graduados (sargentos e subtenentes/suboficiais); e
  • Os Oficiais.

Sobre os Praças

Os praças, normalmente, ingressam à caserna pelo Serviço Militar Obrigatório regido pela Lei do Serviço Militar, que também está previsto em nossa Constituição Federal (CRFB/88) em seu Art. 143. Este serviço militar obrigatório (apenas para os homens!) é de caráter temporário e pode durar de 6 meses a até 8 anos em média. Quando acaba o tempo de serviço, o militar posto de volta ao mundo civil volta a ser juridicamente CIVIL, mas componente da RESERVA das forças armadas nos termos do Art. 4°, II, da Lei 6.880/1980 enquanto estiver em condições de ser reincorporado numa eventual necessidade em tempo de guerra.

Sobre os Graduados e Oficiais.

A situação jurídica dos Graduados e Oficiais temporários é um pouco mais complexa juridicamente por três motivos:

1) O Art. 3° da Lei 6.880/1980 não previu a possibilidade de haver Graduados e Oficiais temporários tratados como militares nos termos da lei pois só prevê designar por MILITARES os componentes da RESERVA REMUNERADA ou os REFORMADOS. Coisa que o militar temporário provavelmente não será. (Isso dá assunto para uma próxima postagem!) Mas, coube aos regulamentos específicos de cada força incluir tacitamente os militares temporários em um grupo separado de Reserva não-remunerada denominado no Excército e na Aeronáutica por R/2 (2˚ classe da Reserva) e na Marinha por RM2.

Existe um Projeto de Lei para alterar o Estatuto dos Militares e incluir os militares temporários (incorporados como Graduados ou Oficiais) no rol legal de militares. Vamos ver quando isso acontece, né?

Para o Oficial Temporário, a denominação de militar da reserva, ainda que não Remunerada, é uma situação inerente ao fato de este possuir uma “Carta Patente” de caráter pessoal e intransferível, ainda que inativa (e que pode ser reativada num eventual tempo de guerra!)

Por enquanto, ou no mínimo por gentileza, considere o Graduado ou Oficial temporário que já se desligou do serviço ativo apenas como militar da reserva não remunerada.

O que você achou desse artigo? Comente!!

Evento: palestra com Professor Cassio Scarpinella Bueno

Bom dia, caros colegas. A comissão da ESA da 9a. Subseção da OAB de Pirassununga está organizando uma palestra com o Prof. Cássio Scarpinella Bueno no dia 28/03 as 19:30. O Prof. Cássio participou da criação do projeto do novo CPC.

Interessados poderão realizar sua inscrição através do link:

https://www.fourpass.com.br/e/prof-cassio-scarpinella-bueno/

Há como se defender do abuso de poder de punir?

Quando o assunto é Transgressão Disciplinar Militar (TDM) há sempre um ranso de discussão sobre ser válido ou constitucional.

O fato é que o sujeito punido nunca ficará feliz com o resultado de uma FATD.

As TDMs não são CRIMES! Ainda que possam gerar uns dias de gancho no quartel. As Fichas de Apuração de Transgressões Disciplinares servem (ou deveriam servir) para apurar algum comportamento fora do comum e proteger a caserna e seus pilares institucionais. É para isso que existe o “dever de punir”.

O dever de punir é a obrigação do comandante em acertar as arestas dos comandados enquanto tropa. A coerção da punição é o instrumento para, em tese, deixar tudo em ordem perante o transgressor e perante aos pares. Toda a punição só pode acontecer depois do devido processo legal. Assim como o dever de punir é o dever o comandante o punido tem o direito de poder se defender de forma ampla e de poder contraditar todas as coisas apresentadas contra ele.

Mas, acredite! Tanto o comandante quanto os comandados são pessoas. E pessoas FALHAM! (Se não te contaram isso ainda, desculpe por estragar a sua inocência!). O comportamento humano é o que chamamos de imponderável. As pessoas se guiam muitas vezes por seus sentimentos e, muitas vezes, isso não é necessariamente nobre! Não rara é a possibilidade de a autoridade exercer algum tipo de abuso, que são as maiores queixas dos punidos.

A boa notícia é que para todo e qualquer ato administrativo, ainda que no quartel, existe a possibilidade do controle judicial. A autoridade, assim investida, tem limites de ação e deve respeitar tais limites.

As leis brasileiras impõem o uso de três conceitos fundamentais: o devido processo legal (qualquer apuração deve ser feita por processos devidamente pré estabelecidos por alguma norma ou regulamento); a ampla defesa e contraditório (que garante ao acusado todo o direito de defesa e de contestar tudo o que for trazido ao processo contra ele); e o duplo grau de jurisdição (que é a capacidade de se recorrer a uma autoridade superior acerca de uma decisão considerada injusta!).

Se esses três conceitos não forem observados na apuração disciplinar administrativa, cabe controle judicial podendo chegar, inclusive, à anulação dos atos considerados ilegais e, dependendo da ofensa, gerar compensação financeira por dano moral.

Diante da injustiça pode haver a devida representação contra o apurador para que o devido processo legal seja aplicado e, in casu, seja o agente público provocador do injusto dano (moral ou material) devidamente responsabilizado.

A punição disciplinar por si não cria a possibilidade de compensação do dano, especialmente o dano moral!

Cabe ao ofendido conseguir demonstrar e levantar provas que demonstrem que houve o abuso e que as ações de punição foram ilegais.

Estar atento à coleta das provas dos abusos durante o processo de apuração de transgressão disciplinar é, talvez, o melhor jeito de se proteger dos abusos.

Como é facultado ao indivíduo recorrer a auxílio técnico de um operador do direito durante o processo de apuração cabe ao militar avaliar a pertinência e a conveniência de recorrer a tal auxílio para auxiliá-lo na condução adequada dessa coleta preventiva de provas.

O que muita gente não entende é que, na tentativa de agir com maior coerção do que necessário, a autoridade obtém, na verdade, não a proteção do sistema castrense mas sim, a fragilização da confiança interna nas suas instituições.

Lembre-se:

  • É licito ao militar que está sob apuração num Processo Administrativo Discipliar ter acesso a tudo o que estiver sendo aplicado contra ele;
  • Todas as coisas consideradas para a punição DEVEM estar no processo. Qualquer coisa fora da FATD ou PAD não deve ser considerada para efeitos da punição;
  • Não é por que houve a abertura de uma FATD que dela necessariamente sairá uma punição. Casos de punição justificadas pelo “transtorno administrativo” e não pela conduta contida no PAD em si são manifestamente ilegais; ( se o sujeito já entra na FATD sabendo que vai pegar pelo menos 2 Deltas pelo dito “transtorno administrativo” , há forte indício de ilegalidade! JUSTIÇA É DIFERENTE DE VINGANÇA!
  • O servidor que desconfiar de qualquer abuso no poder de punir pode colher as provas que julgar pertinentes para comprovar os abusos tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.